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ABOLIÇÃO DA LEGALIZAÇÃO CONSULAR dos atos públicos brasileiros e estrangeiros: entrada em vigor da Convenção da Haia sobre a Apostila. Todos os Cartórios de São Paulo podem apostilar.
2016-07-20
Data:
20/07/2016
Em 14 de agosto de 2016 entrou em vigor para o Brasil a Convenção da Haia, acordo estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos brasileiros e estrangeiros, assinada em 05 de outubro de 1961. Devem ser apostilados o original e a tradução juramentada.
A partir dessa data, a legalização dos atos públicos brasileiros – em base à Resolução do Conselho Nacional de Justiça no 228 de 22 de junho de 2016 – será substituída pelo instrumento da “Apostila” utilizada por parte dos Cartórios das Capitais Estaduais. Todos os Cartórios de São Paulo estão habilitados, e o preço de cada apostila é em torno de R$ 100,00. www.cnj.jus.br/haia.
A Apostila é uma anotação com a qual os Cartórios habilitados autenticam e confirmam a validade do ato público estrangeiro, possibilitando aos cidadãos brasileiros de não mais ter que solicitar junto aos Consulados territorialmente competentes a prevista legalização de tais documentos.
A Apostila é outrossim aplicada às traduções dos próprios atos públicos, com a condição que a tradução seja realizada por Tradutor Público Juramentado incluído nas listagens elaboradas pelas Juntas Comerciais de cada Estado da Federação.
Ao utilizar os serviços dos Tradutores Públicos Juramentados das Juntas Comerciais, não é mais necessário procurar os Consulados. O ato público brasileiro será reconhecido e considerado válido nos demais países, como a Itália, graças à Apostila colocada no documento e em sua tradução juramentada.
Orçamento Express: Ganhe tempo, envie os documentos a serem traduzidos diretamente a tradutor24Horas@uol.com.br indicando o idioma para o qual deverá ser feita a tradução, e esclarecendo se deverá ser simples ou juramentada (primeira resposta eletrônica com dados básicos em até 10 segundos; sim, em até 10 segundos; atendimento 24h/24h inclusive finais de semana e feriados). (55-11) 3483-2340. Rua Marquês de Itu, 836 - 81 Bairro Higienópolis. Veja abaixo endereço completo com mapa Google.